O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) propôs uma Indicação Parlamentar para reintroduzir a exigência de curso de formação e certificação para comissários de voo.
A Indicação Parlamentar 173 de 2024 sugere ao Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, uma alteração no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC 63), que atualmente dispensa a formação formal para comissários.
A proposta foi encaminhada ao ministro, pois a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Embora a Indicação Parlamentar seja uma sugestão, o Poder Executivo não é obrigado a acatá-la.
Em fevereiro de 2023, a ANAC dispensou a exigência de curso obrigatório para comissários de voo, uma decisão que foi criticada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).
A íntegra da proposta parlamentar pode ser acessada no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2394865
